AREsp 2932011 - ACORDAO
Por não ter o acórdão recorrido enfrentado a matéria suscitada relativa aos arts. 55, 57 e 58 do CC, mesmo após oposição de embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o acórdão recorrido enfrentado a matéria suscitada relativa aos arts. 55, 57 e 58 do CC, mesmo após oposição de embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Orders
- Dar provimento ao agravo interno
- Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
Full Case Text
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