AREsp 2893800 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a tese relativa ao art. 323 do CPC, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e houve entendimento de inovação recursal, o que prejudica o conhecimento do recurso especial; afastou‑se a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não haver manifesto caráter inadmissível ou improcedente do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211 Do STJ Agravo Interno

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a tese relativa ao art. 323 do CPC, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, e houve entendimento de inovação recursal, o que prejudica o conhecimento do recurso especial; afastou‑se a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não haver manifesto caráter inadmissível ou improcedente do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.