REsp 2232580 - ACORDAO

REsp 2232580 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: DANILO SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Litigância Predatória, Produção Antecipada De Provas, Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc), Assinatura Digital E Representação Processual
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 283/stf Litigância Predatória Produção Antecipada De Provas Extinção Do Processo (art. 485, I, Cpc) Assinatura Digital E Representação Processual

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Parties

DANILO SOUZA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impeditivas do conhecimento
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente, atraindo a Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.