REsp 1467931 - ACORDAO

REsp 1467931 - ACORDAO

A matéria trazida ao STJ restringe-se à devolução dos depósitos judiciais, o que torna prejudicada a análise da alegada violação do art. 535 do CPC/1973 relacionada à constitucionalidade da contribuição; além disso, não houve enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ), o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IRMÃOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Depósitos Judiciais, Contribuição Ao SENAR, Súmula 211/stj, Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Depósitos Judiciais Contribuição Ao SENAR Súmula 211/stj Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IRMÃOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (análise prejudicada)
  2. 2 Prequestionamento (ausência)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

A matéria trazida ao STJ restringe-se à devolução dos depósitos judiciais, o que torna prejudicada a análise da alegada violação do art. 535 do CPC/1973 relacionada à constitucionalidade da contribuição; além disso, não houve enfrentamento da questão pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ), o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.