AREsp 2705108 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria, da existência de fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão recorrido e da inviabilidade de realizar o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties: Agravante: THAYNA BITENCOURT NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj

Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Súmulas 282, 283 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

THAYNA BITENCOURT NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada
2 Existência de fundamento não impugnado apto a manter o acórdão recorrido
3 Deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil