AREsp 2952997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso foi deficiente e genérica (Súmula 284/STF), o reconhecimento da necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada a similitude fática nem indicada expressamente o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARCELA PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato, Prova Pericial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCELA PEREIRA CARDOSO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 CC e 927 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa à lei)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso foi deficiente e genérica (Súmula 284/STF), o reconhecimento da necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada a similitude fática nem indicada expressamente o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, impossibilitando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.