AREsp 2972126 - DECISAO

AREsp 2972126 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 3º, 6º e 7º da Lei 14.010/2020 e ao art. 393 do CC, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON DE JESUS ANDRADE DE FREITAS; Autor/agravado/recorrido: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Lei 14.010/2020, Prescrição, Confissão De Dívida, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Lei 14.010/2020 Prescrição Confissão De Dívida Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

WILSON DE JESUS ANDRADE DE FREITAS

Agravante/recorrente

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Autor/agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 3º, 6º e 7º da Lei 14.010/2020 e do art. 393 do CC
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão dos prazos prescricionais da Lei 14.010/2020 aos contratos de confissão de dívida
  3. 3 Vedação de prejuízo ao devedor pela aplicação do regime emergencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 3º, 6º e 7º da Lei 14.010/2020 e ao art. 393 do CC, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 282/STF.
  • Majo-ra-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.