AREsp 3038267 - DECISAO

AREsp 3038267 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/foi inadmitido porque não restou demonstrado o prequestionamento específico dos arts. 278 e 505 do CPC no acórdão recorrido, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à alegada violação ao art. 505, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do óbice de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmitido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Preclusão Consumativa (art. 278 Do Cpc), Súmulas (7/stj, 211/stj, 282/stf, 284/stf), Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Preclusão Consumativa (art. 278 Do Cpc) Súmulas (7/stj, 211/stj, 282/stf, 284/stf) Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 278 e 505 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 preclusão consumativa e nulidade de intimações (art. 278 do CPC e §5º do art. 272 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi inadmitido porque não restou demonstrado o prequestionamento específico dos arts. 278 e 505 do CPC no acórdão recorrido, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à alegada violação ao art. 505, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmitido o recurso especial.

Orders

  • Inadmitir o recurso especial
  • Não conhecer do agravo em recurso especial