AREsp 3023639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial, por deficiência na fundamentação recursal e por não demonstrada divergência contemporânea na jurisprudência do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CYNTHIA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Capitalização De Juros, Jurisprudência Repetitiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 83/stj Capitalização De Juros +2 more

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Parties

CYNTHIA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea para afastar súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial, por deficiência na fundamentação recursal e por não demonstrada divergência contemporânea na jurisprudência do STJ, além de o acórdão recorrido estar alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso especial por ausência de prequestionamento e não conhecimento do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado.