AREsp 3098339 - DECISAO

AREsp 3098339 - DECISAO

O acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados como violados nem os argumentos sobre solidariedade e distribuição de honorários, apesar da oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível. Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; aplica-se ainda a majoração dos honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: EMERSON TAVARES SA TELES; Autor: ANA PAULA TEIXEIRA TELES; Corré: BUFFET CENTER LTDA.; Corré: ESPAÇO BRAGANÇA (R.F. SHIE); Corré: EUPHORIA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA.; Corré: KASSIA DECORAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA.; Corré: ESTÚDIO A PRODUÇÕES LTDA.; Corré: AUGURI DECORAÇÕES E PRODUÇÕES EIRELI; Corré: BUFFET CASA D"ORO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Solidariedade Entre Fornecedores
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Solidariedade Entre Fornecedores

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
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Parties

EMERSON TAVARES SA TELES

Autor

ANA PAULA TEIXEIRA TELES

Autor

BUFFET CENTER LTDA.

Corré

ESPAÇO BRAGANÇA (R.F. SHIE)

Corré

EUPHORIA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA.

Corré

KASSIA DECORAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA.

Corré

ESTÚDIO A PRODUÇÕES LTDA.

Corré

AUGURI DECORAÇÕES E PRODUÇÕES EIRELI

Corré

BUFFET CASA D"ORO LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (impedimento de conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Argumentos do recorrente sobre responsabilidade solidária dos fornecedores e distribuição proporcional dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados como violados nem os argumentos sobre solidariedade e distribuição de honorários, apesar da oposição de embargos de declaração; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível. Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; aplica-se ainda a majoração dos honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.