AREsp 3043320 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve prequestionamento adequado da tese de parcialidade pelo Tribunal a quo, pois a matéria não foi examinada sob o viés sustentado pelo recorrente; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC e nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO BASSO DA SILVA; Apelado: Município de Passa Sete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Imparcialidade Da Autoridade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Imparcialidade Da Autoridade Administrativa +1 more

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Parties

TIAGO BASSO DA SILVA

Agravante

Município de Passa Sete

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da questão de imparcialidade da autoridade julgadora
  2. 2 Alegação de inovação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve prequestionamento adequado da tese de parcialidade pelo Tribunal a quo, pois a matéria não foi examinada sob o viés sustentado pelo recorrente; ademais, o provimento pretendido demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC e nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.