AREsp 3057085 - DECISAO

AREsp 3057085 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil (incidência da Súmula 282/STF) e por insuficiência da fundamentação recursal, que buscava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão de admissibilidade e o acórdão de origem enfrentaram suficientemente as questões, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; por isso o agravo não foi conhecido e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (5, 7, 282, 283, 284 Stf), Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (5,7,282,283,284 Stf) Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil (incidência da Súmula 282/STF) e por insuficiência da fundamentação recursal, que buscava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão de admissibilidade e o acórdão de origem enfrentaram suficientemente as questões, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; por isso o agravo não foi conhecido e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil