AREsp 2916121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo cabível, em regra, discutir apenas eventual violação aos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: RENATA FLORES DA VEIGA; Agravante/recorrente: FELIPE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fungibilidade Recursal (art. 1.024, §3º, Cpc/15), Tutela De Urgência/antecipada (art. 300 Cpc/2015), Súmulas Do STF E Do STJ, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Civil Prequestionamento Fungibilidade Recursal (art. 1.024, §3º, Cpc/15) Tutela De Urgência/antecipada (art. 300 Cpc/2015) Súmulas Do STF E Do STJ Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATA FLORES DA VEIGA

Agravante/recorrente

FELIPE SOUZA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.024, § 3º, do CPC/15 (fungibilidade recursal)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Cabimento do recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada (incidência da Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo cabível, em regra, discutir apenas eventual violação aos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial