REsp 1649074 - ACORDAO

REsp 1649074 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), insuficiência de fundamentação ou ausência de argumento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), implicando o não conhecimento do recurso especial e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Constituição Do Crédito Tributário, DCTF, Prequestionamento Ficto (arts. 1022 E 1025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Constituição Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de argumentação ou comando normativo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ), insuficiência de fundamentação ou ausência de argumento sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), implicando o não conhecimento do recurso especial e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF