AREsp 3100222 - DECISAO

AREsp 3100222 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas não existem fundamentos suficientes para reformar a decisão recorrida: os dispositivos federais apontados como violados (arts. 9, 10, 141, 341 e 374, III do CPC) não foram objeto de exame pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas e da jurisprudência citadas). Ademais, a matéria a ser discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Constatou-se, ainda, que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC capaz de acarretar nulidade. Por tais razões, não se conhece do agravo em...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Internamente Analisado
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Internamente Analisado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido face à alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 9; 10; 141; 341; 374, III do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas não existem fundamentos suficientes para reformar a decisão recorrida: os dispositivos federais apontados como violados (arts. 9, 10, 141, 341 e 374, III do CPC) não foram objeto de exame pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas e da jurisprudência citadas). Ademais, a matéria a ser discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ. Constatou-se, ainda, que não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC capaz de acarretar nulidade. Por tais razões, não se conhece do agravo em...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.