AREsp 2985923 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento porque o Tribunal local não examinou especificamente a tese jurídica no enfoque dado e não foram opostos embargos de declaração; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RENE ROBERTO QUISPE QUISPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Prequestionamento Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RENE ROBERTO QUISPE QUISPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da tese jurídica indicada no recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para provocar pronunciamento do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento porque o Tribunal local não examinou especificamente a tese jurídica no enfoque dado e não foram opostos embargos de declaração; por isso aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento