REsp 2205461 - DECISAO

REsp 2205461 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados e por ocorrer, no ponto central, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (direito de acesso à justiça, art. 5º, XXXV, CF) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que torna inviável, na via especial, afastar a decisão de inaplicabilidade da cláusula compromissória.

Parties
Recorrente: LUZ FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj, Cláusula Compromissória, Hipossuficiência, Competência Arbitral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 126/stj Cláusula Compromissória +4 more

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Parties

LUZ FRANQUIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Compatibilidade entre cláusula compromissória e direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados e por ocorrer, no ponto central, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (direito de acesso à justiça, art. 5º, XXXV, CF) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, o que torna inviável, na via especial, afastar a decisão de inaplicabilidade da cláusula compromissória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis