REsp 2203794 - DECISAO

REsp 2203794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais apontados e por impasse quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas do STF relativas ao prequestionamento; além disso, o acórdão de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo omissão capaz de ensejar provimento.

Parties
Recorrente: ANDREZA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ E STF, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Taxa De Fruição E Retenção
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STJ E STF Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

ANDREZA ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais apontados e por impasse quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas do STF relativas ao prequestionamento; além disso, o acórdão de origem enfrentou as questões com fundamentação suficiente, não havendo omissão capaz de ensejar provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.