AREsp 3061103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas (arts. 99 e 100 do DL 37/1966; arts. 23, inc. V, §§1º,2º,3º do DL 1.455/1976; art. 33 da Lei 11.488/2007), aplicação da Súmula 211/STJ em razão do exame diverso pelo tribunal de origem, e existência de óbice sumular que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Conversão Da Pena De Perdimento Em Multa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Conversão Da Pena De Perdimento Em Multa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbice sumular à admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 1022 e 1025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa substitutiva à pena de perdimento e responsabilização do importador ostensivo vs. importador oculto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas (arts. 99 e 100 do DL 37/1966; arts. 23, inc. V, §§1º,2º,3º do DL 1.455/1976; art. 33 da Lei 11.488/2007), aplicação da Súmula 211/STJ em razão do exame diverso pelo tribunal de origem, e existência de óbice sumular que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se