AREsp 2587727 - ACORDAO

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Por ausência de enfrentamento da matéria objeto do recurso no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impede-se o acesso à instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO NEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 282 Do STF Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO NEDEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como obstáculo ao recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 282 do STF
  3. 3 caracterização da coisa julgada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento da matéria objeto do recurso no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), impede-se o acesso à instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.