REsp 2246627 - DECISAO

REsp 2246627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados (falta de prequestionamento), e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente (diligências frente à suspeita de litigância predatória), autoritativamente obstruindo o exame do recurso, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ARCANJA GOMES E SILVA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Litigância Predatória, Princípio Da Não Surpresa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Súmula 211/stj Súmula 283/stf Litigância Predatória Princípio Da Não Surpresa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

ARCANJA GOMES E SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão recorrido
  3. 3 Alegação do recorrente de litigância de má-fé e abuso do direito de ação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais suscitados (falta de prequestionamento), e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pelo recorrente (diligências frente à suspeita de litigância predatória), autoritativamente obstruindo o exame do recurso, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.