REsp 1995525 - ACORDAO

REsp 1995525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial (inidoneidade do seguro-garantia por prazo determinado) não foi enfrentada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento constitucionalmente exigido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Substituição De Fiança Bancária Por Seguro Garantia, Execução Fiscal, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Substituição De Fiança Bancária Por Seguro Garantia Execução Fiscal Recurso Especial

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (inidoneidade do seguro-garantia por prazo determinado)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da carta de fiança bancária por apólice de seguro-garantia como garantias equiparáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso especial (inidoneidade do seguro-garantia por prazo determinado) não foi enfrentada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento constitucionalmente exigido, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno