AREsp 2997613 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou as questões sem omissão, e o dispositivo apontado como violado (art. 492 do CPC) não foi debatido no enfoque pretendido, configurando ausência de prequestionamento; ademais, a deficiência do cotejo analítico impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação ao art. 492 do Código de Processo Civil
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou as questões sem omissão, e o dispositivo apontado como violado (art. 492 do CPC) não foi debatido no enfoque pretendido, configurando ausência de prequestionamento; ademais, a deficiência do cotejo analítico impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide a Súmula 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.