AREsp 2934594 - ACORDAO

AREsp 2934594 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria nele suscitada não foi debatida pelo Tribunal a quo e os embargos de declaração não sanaram a omissão; além disso, o recorrente não alegou a violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial, o que impede o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DE QUEIROZ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Na Terceira Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Embargos De Declaração Cotas Condominiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE QUEIROZ RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Na Terceira Turma (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria nele suscitada não foi debatida pelo Tribunal a quo e os embargos de declaração não sanaram a omissão; além disso, o recorrente não alegou a violação do art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial, o que impede o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória