AREsp 2915450 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência do requisito de admissibilidade do recurso especial — não houve prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas, de modo que não se configurou juízo sobre os dispositivos legais apontados e suas aplicações ao caso concreto, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Alessandra Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nulidade Da Sentença, Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prequestionamento Súmula 211/stj Nulidade Da Sentença Prova Emprestada Contraditório +1 more

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Parties

Alessandra Maria da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria infraconstitucional para abertura da via especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ pela falta de prequestionamento
  3. 3 uso de prova emprestada sem oportunizar contraditório e ampla defesa e consequente nulidade da sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência do requisito de admissibilidade do recurso especial — não houve prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas, de modo que não se configurou juízo sobre os dispositivos legais apontados e suas aplicações ao caso concreto, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno