REsp 2203204 - ACORDAO

REsp 2203204 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente ao art. 429, II, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Cartão De Crédito Consignado
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Cartão De Crédito Consignado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, impugnada a autenticidade da assinatura, incumbia ao banco provar sua veracidade e ser necessária perícia grafotécnica nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema n. 1.061 do STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 429, II, do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão referente ao art. 429, II, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, apesar dos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça