AREsp 2867949 - ACORDAO

AREsp 2867949 - ACORDAO

Parties
Agravante: SIDNEY DE SOUSA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Renúncia De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Renúncia De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

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Parties

SIDNEY DE SOUSA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 1.581 do Código Civil e 504, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de partilha de bens após dissolução de união estável diante de renúncia não constante do dispositivo da sentença