AREsp 2908103 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, por ausência de repercussão geral ou por matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem prequestionamento explícito ou implícito pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração é indispensável para suprir ausência de manifestação sobre dispositivos legais apontados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, por ausência de repercussão geral ou por matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.