AREsp 2637974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas relativas aos arts. 148 e 166 do CC não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF), a modificação da conclusão sobre culpa exclusiva exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao art. 406 do CC também não foi objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MARLUS FAJARDO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Culpa Concorrente, Nulidade Do Negócio Jurídico, Perdas E Danos, Juros E Correção Monetária (art. 406 Cc)
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Reexame De Provas Culpa Concorrente Nulidade Do Negócio Jurídico Perdas E Danos Juros E Correção Monetária (art. 406 Cc)

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Parties

MARLUS FAJARDO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questão sobre nulidade do negócio jurídico por quem não era proprietário (arts. 148 e 166, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas relativas aos arts. 148 e 166 do CC não foram apreciadas pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 282/STF), a modificação da conclusão sobre culpa exclusiva exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao art. 406 do CC também não foi objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.