AREsp 2902493 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria normativa suscitada (prequestionamento ausente, Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões de fato e da causa de pedir, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIA JABOR CANIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários: Agravo De Instrumento) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Final, Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Causa De Pedir, Tutela De Urgência (tutela Provisória), Interesse Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Causa De Pedir Tutela De Urgência (tutela Provisória) Interesse Recursal Agravo Interno

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Parties

MARCIA JABOR CANIZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários: Agravo De Instrumento) / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Decisão Final, Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem que impede acesso à instância especial (prequestionamento)
  2. 2 Impossibilidade de revisão, na via especial, de matéria que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de alteração da causa de pedir e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria normativa suscitada (prequestionamento ausente, Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões de fato e da causa de pedir, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada; não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente momento