REsp 2178806 - DECISAO

REsp 2178806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais e a tese jurídica apontados como violados, inexistindo prequestionamento (nem mesmo implícito), configurando o óbice das súmulas do STF; por isso não se pode proceder ao julgamento na instância especial.

Parties
Recorrente: SELMA MARIA DOS SANTOS CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Arrendamento Mercantil / Valor Residual Garantido (vrg)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios Arrendamento Mercantil / Valor Residual Garantido (vrg)

Case Brief

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Parties

SELMA MARIA DOS SANTOS CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito quando tema foi efetivamente debatido no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais e a tese jurídica apontados como violados, inexistindo prequestionamento (nem mesmo implícito), configurando o óbice das súmulas do STF; por isso não se pode proceder ao julgamento na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 2% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...