REsp 2212641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não supriu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, não afastou o óbice da Súmula 7/STJ (que impede o reexame de fatos e provas necessários para modificar o entendimento do acórdão estadual) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ROSA MARIA DE SOUSA MORAES; Réu: BANCO ECONOMISA; Réu: QUARESMA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI EPP; Agravante: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Solidariedade Passiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

ROSA MARIA DE SOUSA MORAES

Autor

BANCO ECONOMISA

Réu

QUARESMA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI EPP

Réu

ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não supriu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, não afastou o óbice da Súmula 7/STJ (que impede o reexame de fatos e provas necessários para modificar o entendimento do acórdão estadual) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.