AREsp 3004560 - DECISAO

AREsp 3004560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exigissem aclaratórios; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ainda, havia falta de prequestionamento e possibilidade de vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7, de modo que os embargos configurariam tentativa indevida de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Caráter Protelatório, Erro Material
Processo Civil Recursos Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas Caráter Protelatório Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material ou se constituem tentativa de rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para configuração do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exigissem aclaratórios; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ainda, havia falta de prequestionamento e possibilidade de vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7, de modo que os embargos configurariam tentativa indevida de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.