AREsp 3043421 - DECISAO

AREsp 3043421 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos apontados (arts. 113, 114, 117 e 485, §4º e §5º do CPC) apesar de embargos de declaração, inexistindo erro, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a inclusão para fins de prequestionamento via art. 1.025 do CPC; por falta de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, bem como obsta a análise da alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELY MARIA QUEIROZ CARNEIRO; Agravados: LUCIANO ALVES PATRÍCIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Litisconsórcio, Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Litisconsórcio Erro Médico Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

DANIELY MARIA QUEIROZ CARNEIRO

Agravante

LUCIANO ALVES PATRÍCIO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 113, 114, 117 e 485, §4º e §5º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "c", CF)
  3. 3 Eficácia dos embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos apontados (arts. 113, 114, 117 e 485, §4º e §5º do CPC) apesar de embargos de declaração, inexistindo erro, omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse a inclusão para fins de prequestionamento via art. 1.025 do CPC; por falta de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, bem como obsta a análise da alegada divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante
  • Não conheço do recurso especial