AREsp 3007299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões normativas suscitadas (arts. 389, 405, 406 e 781 do CC), os embargos de declaração foram rejeitados sem sanar essa omissão e a parte agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015; pela ausência do indispensável prequestionamento incide a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Correção Monetária E Juros De Mora (arts. 389 E 406 Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Correção Monetária E Juros De Mora (arts. 389 E 406 Cc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões normativas suscitadas (arts. 389, 405, 406 e 781 do CC), os embargos de declaração foram rejeitados sem sanar essa omissão e a parte agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015; pela ausência do indispensável prequestionamento incide a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo