AREsp 2622349 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 272, § 8º, do CPC no acórdão recorrido, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao exame do mérito na instância especial; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA PROLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 272, § 8º Do CPC, Nulidade De Intimação, Devolução Do Prazo Recursal, Preclusão
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 272, § 8º Do CPC Nulidade De Intimação Devolução Do Prazo Recursal Preclusão

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Parties

IMOBILIÁRIA PROLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 272, § 8º, do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se ocorreu preclusão lógica e temporal do pedido de nulidade da intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 272, § 8º, do CPC no acórdão recorrido, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao exame do mérito na instância especial; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.