AREsp 2965360 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por unanimidade em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo e da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; assim, mantida a decisão recorrida que determinou o recálculo da pensão por morte conforme o ato concessório e a legislação vigente à data do óbito.

Parties
Impetrante/recorrido: ERICK WILLIAN PEIXOTO BARBARA; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ERICK WILLIAN PEIXOTO BARBARA

Impetrante/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação do art. 2º, II da Lei 10.887/2004 quanto à base de cálculo da pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por unanimidade em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo e da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório; assim, mantida a decisão recorrida que determinou o recálculo da pensão por morte conforme o ato concessório e a legislação vigente à data do óbito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que concedeu a segurança e determinou o recálculo da pensão por morte para ajustar o pagamento aos termos do ato concessório