AREsp 2723317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada violação ao art. 489 do CPC e, quanto às alegações relativas à LINDB e à Lei 8.112/1990, houve ausência de prequestionamento, de modo que não se cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial; além disso, aplica-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Em decorrência, deu-se provimento parcial apenas para majorar honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PENEDO; Recorrida/parte Autora: SERVIDORA (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Adicional De Férias, Piso Salarial Do Magistério, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Adicional De Férias Piso Salarial Do Magistério Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Agravante/recorrente

SERVIDORA (parte autora)

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art. 2º, § 2º, da LINDB
  3. 3 Alegada violação ao art. 50 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada violação ao art. 489 do CPC e, quanto às alegações relativas à LINDB e à Lei 8.112/1990, houve ausência de prequestionamento, de modo que não se cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial; além disso, aplica-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Em decorrência, deu-se provimento parcial apenas para majorar honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.
  • Intimem-se.