AREsp 2894749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, inviabilizando o prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a pretendida revisão sobre a proporcionalidade da multa exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Auto Posto Ideal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Multa Aplicada Pelo PROCON, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Proporcionalidade Da Multa Aplicada Pelo PROCON Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Auto Posto Ideal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, inviabilizando o prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a pretendida revisão sobre a proporcionalidade da multa exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dissídio jurisprudencial prejudicado.