AREsp 2744195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmulas 297 e 83), as teses relativas aos arts. 370, §único, c/c 357, V, e 373 do CPC não foram apreciadas sob o enfoque federal mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da perícia configura cerceamento de defesa e deve ser conhecido por taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova contrariou o art. 373 do CPC
  3. 3 Se existe relação de consumo entre cotista do PASEP e o Banco do Brasil, com violação dos arts. 2º, 3º e 6º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmulas 297 e 83), as teses relativas aos arts. 370, §único, c/c 357, V, e 373 do CPC não foram apreciadas sob o enfoque federal mesmo após embargos de declaração (incidência da Súmula 211 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, requisitos essenciais para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.