AREsp 2154145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ; e a alegada ofensa ao art.16, §2º, do Decreto-Lei 227/1967 foi formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e tornando a alegação inadequada para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Fundamentação Genérica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Fundamentação Genérica Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 16, §2º, do Decreto-Lei 227/1967

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ; e a alegada ofensa ao art.16, §2º, do Decreto-Lei 227/1967 foi formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e tornando a alegação inadequada para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno