REsp 2008078 - ACORDAO

REsp 2008078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os artigos 13, 244, 558 e 620 do CPC/1973, inexistindo o requisito do prequestionamento; assim, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.; Agravante: CONSTRUTORA RELEVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária De Compensação Tributária) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação Tributária, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Compensação Tributária Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

CONSTRUTORA RELEVO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Ordinária De Compensação Tributária) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 13, 244, 558 e 620 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os artigos 13, 244, 558 e 620 do CPC/1973, inexistindo o requisito do prequestionamento; assim, por analogia, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.