AREsp 2737448 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 141, 490, 492 e 1.002 do CPC pelo Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração que provocassem manifestação do colegiado sobre a matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HALANA RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Reformatio in Pejus, Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Reformatio in Pejus Sucumbência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HALANA RIBEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem incorreu em reformatio in pejus ao redistribuir os ônus sucumbenciais, com violação dos arts. 141, 490, 492 e 1.002 do CPC
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial quanto à vedação de reformatio in pejus na redistribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 141, 490, 492 e 1.002 do CPC pelo Tribunal de origem e pela inexistência de embargos de declaração que provocassem manifestação do colegiado sobre a matéria, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.