AREsp 2889799 - ACORDAO

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Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que faltou prequestionamento dos arts. 393 e 396 do CC (incidindo Súmula 211/STJ), que houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão (por analogia Súmula 283/STF) e que a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado nas estreitas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ARI OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Município de Sabará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Atos Administrativos Discricionários, Prorrogação De Prazo Em Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Direito Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARI OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Município de Sabará

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de documentação pelo licitante
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que faltou prequestionamento dos arts. 393 e 396 do CC (incidindo Súmula 211/STJ), que houve ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão (por analogia Súmula 283/STF) e que a pretensão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado nas estreitas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno