AREsp 3060131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao mérito (afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC), os pontos indicados não foram demonstrados como violadores de dispositivos do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento para outros dispositivos (Súmula 211/STJ), configurando tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo divergente.

Parties
Autor / Agravante: FLÁVIO SILVA AMORIM; Réu: AUTO STEP COMPRENSORES E EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICAÇÃO LTDA.; Réu: MYCHELLE CASTRO CAMPOS FERREIRA; Réu: RONALDO FERREIRA DE JESUS; Réu (espólio): GERALDO CAMPOS MAJELA - ESPÓLIO; Representante Do Espólio / Inventariante: SANDRA PALHARES CAMPOS; Réu: ROBÉRIO CELSO MARTINS DE SOUZA; Réu: MARIA MARGARETH CASTRO CAMPOS; Réu: PAULO FERNANDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação De Rescisão De Contrato C/c Declaração De Nulidade E Inexistência De Negócios Jurídicos) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade De Recurso, Virtualização Dos Autos
Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Intempestividade De Recurso Virtualização Dos Autos

Case Brief

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Parties

FLÁVIO SILVA AMORIM

Autor / Agravante

AUTO STEP COMPRENSORES E EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICAÇÃO LTDA.

Réu

MYCHELLE CASTRO CAMPOS FERREIRA

Réu

RONALDO FERREIRA DE JESUS

Réu

GERALDO CAMPOS MAJELA - ESPÓLIO

Réu (espólio)

SANDRA PALHARES CAMPOS

Representante Do Espólio / Inventariante

ROBÉRIO CELSO MARTINS DE SOUZA

Réu

MARIA MARGARETH CASTRO CAMPOS

Réu

PAULO FERNANDO CAMPOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedente De Ação De Rescisão De Contrato C/c Declaração De Nulidade E Inexistência De Negócios Jurídicos) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada)
  2. 2 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto ao mérito (afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC), os pontos indicados não foram demonstrados como violadores de dispositivos do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento para outros dispositivos (Súmula 211/STJ), configurando tentativa de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial