REsp 2033008 - ACORDAO

REsp 2033008 - ACORDAO

Parties
Agravante: ISAC SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ E STF, Crime Licitatório (art. 90 Da Lei N. 8.666/93)
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ E STF Crime Licitatório (art. 90 Da Lei N. 8.666/93)

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Parties

ISAC SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 61, II, "b", do CP e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 59 do CP