AREsp 3007052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (violação aos arts. 493 e 525, §12, do CPC) não foi debatida de forma expressa no acórdão recorrido e a oposição de embargos declaratórios não supriu o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por esse motivo, verifica-se a ausência do requisito de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade, Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Tempestividade Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal e tempestividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (violação aos arts. 493 e 525, §12, do CPC) não foi debatida de forma expressa no acórdão recorrido e a oposição de embargos declaratórios não supriu o prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por esse motivo, verifica-se a ausência do requisito de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis.