AREsp 2876271 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Parties
Agravante: GLEYSON PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Art. 1.025 Do Código De Processo Civil, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

GLEYSON PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de inovar matéria em embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, nos termos das súmulas e dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.