REsp 2206030 - DECISAO

REsp 2206030 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma motivada as questões apontadas, não havendo omissão apta a gerar nulidade; a parte não comprovou o prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 9º e 10º do CPC), sendo a matéria debatida dependente de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, o que afronta as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; tampouco houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição. Em razão da sua interposição infundada, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,...

Parties
Recorrente: DEBORA CARLOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por DEBORA CARLOTT.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cláusula Penal, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DEBORA CARLOTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/fundamentação)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa (arts. 9 e 10 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma motivada as questões apontadas, não havendo omissão apta a gerar nulidade; a parte não comprovou o prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados (arts. 9º e 10º do CPC), sendo a matéria debatida dependente de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, o que afronta as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; tampouco houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição. Em razão da sua interposição infundada, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por DEBORA CARLOTT.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.