REsp 2199038 - DECISAO

REsp 2199038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram discutidas no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), a alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro não foi suscitada na contestação (preclusão da matéria e prorrogação da competência relativa) e a nova regra do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) não é aplicável ao feito, ajuizado antes de sua vigência, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem se manteve conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MONICA SANDRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Relativa, Cláusula De Eleição De Foro, Aplicação Temporal De Lei Processual, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Competência Relativa Cláusula De Eleição De Foro Aplicação Temporal De Lei Processual Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONICA SANDRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 223 do Código de Processo Civil e ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Nulidade/abusividade da cláusula de eleição de foro e natureza da incompetência (relativa/absoluta)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram discutidas no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), a alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro não foi suscitada na contestação (preclusão da matéria e prorrogação da competência relativa) e a nova regra do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) não é aplicável ao feito, ajuizado antes de sua vigência, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem se manteve conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.